Alagoas é o 4º estado do nordeste com maior número de reduções em ações trabalhistas

De janeiro a junho deste ano, Alagoas reduziu em 43% o número de ações trabalhistas em relação ao mesmo período do ano anterior. Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TRT) o estado aparece em 4° lugar no ranking nordestino como o que apresentou menor taxa de denúncias trabalhistas desde a consolidação da lei N° 13.467/2017, mais conhecida como a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Esse quadro se repete em vários lugares do Brasil e já é uma realidade que atinge muitos trabalhadores brasileiros. Antes mesmo de entrar em vigor em novembro de 2017, a reforma já causava muitas especulações. Sancionada pelo atual presidente do Brasil Michel Temer, a nova CLT, propõe alterações significativas nos direitos trabalhistas e sindicais.

No período de 120 dias de implantação da reforma, os números de ações trabalhistas apresentaram um crescimento considerável, saltando de 87 mil para 280 mil. No entanto, depois dessa fase a categoria se sentiu intimidada pela nova lei, que determina que se trabalhador perder a ação deverá pagar incisivamente os honorários do defensor da empresa processada.

Em um levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho de Alagoas (MPT/AL), o número de ações trabalhistas caiu de 104 para 21 de 2016 a Agosto de 2018, já o numero de denúncias que chegam ao MPT por meio da imprensa e da população tiveram uma queda de 1.334 para 694 durante o mesmo período. Esses números são resultados da repressão trabalhista, que a classe vem sofrendo após a suspensão de alguns de seus direitos.

Para o advogado trabalhista Sidney Tavares, a nova CLT apresenta vários retrocessos e por isso se posiciona de forma contrária a lei. O advogado explica que a reforma é um poço de inconstitucionalidades. “O trabalho é um direito fundamental na espécie social albergado no caput do artigo 6 da Constituição Brasileira de 1988, portanto protegido pelo princípio da proibição do retrocesso, direito esse não respeitado pela famigerada Lei da Reforma Trabalhista”, explicou.

Além disto, o advogado disse que acredita que nesse momento de vulnerabilidade social causado pelo caos econômico, os trabalhadores patrícios se sujeitaram a tudo na busca por sua manutenção e de sua prole. “O que me leva a entender o oportunismo da citada lei. Tudo na vida precisa de amadurecimento para sentirmos se a proposta correspondeu às expectativas ou não. De certeza a Lei 13.467/2017 não corresponderá. Por isso me  posiciono contrário a essa insana lei, e fico ao lado daqueles que constroem o Brasil que são  os nossos trabalhadores,” finaliza ele.

Nova CLT traz muitas irregularidades e afetavam diretamente os direitos constitucionais

As principais propostas trazidas pela nova CLT foram: ampliação da abrangência do contrato por tempo parcial – de 25 horas para 30 horas semanais-,  estabelecimento da prevalência do negociado sobre o legislado em 13 pontos das relações de trabalho, instituição e regulamentação da representação não sindical no local de trabalho em empresas com mais de 200 trabalhadores, multa para combater a informalidade e ampliação do prazo dos contratos de trabalho temporário (de três para seis meses).

O artigo validado sem vetos pressupõe que as negociações feitas entre trabalhadores e empresas permanecerão sobre a lei em questões como parcelamento de férias; flexibilização da jornada; participação nos lucros e resultados; intervalo de almoço; plano de cargos e salários e banco de horas. Outros recursos como FGTS; Salário mínimo; 13º salário; seguro-desemprego; benefícios previdenciários; e licenças-maternidade não poderão ser negociados entre empregador e empregado já que o principal objetivo da lei é garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho. Em contrapartida acredita-se que essa mudança passará a gerar mais emprego, evitar demissões e abrirá um espaço para que ocorra uma maior possibilidade de negociações entre a categoria.

Ressaltando as transgressões da nova CLT o procurador do trabalho Cássio Araújo explica que a reforma trabalhista fere princípios básicos da manutenção da força de trabalho da classe, salientando que as novas relações de trabalho deixa o empregado cada vez mais submisso ao seu empregador, pois a lei delimita essa relação e negligencia as forças sindicais.

“A reforma trabalhista afeta sensivelmente as relações entre empregado e empregador, primeiro temos que deixar claro que as relações de trabalho são assimétricas, de um lado temos os meios de produção e do outra só força de trabalho que garante  a sobrevivência do trabalhador, do ponto de vista jurídico, o empregado está em uma situação de inferioridade muito maior do que a que já possuía. As mudanças ocasionadas pela reforma trabalhista foram imensas, ao retirar a tutela sindical diversas situações em que antes eram obrigatórias a presença do sindicato deixaram de ser”.

A nota técnica divulgada pelo MPT/AL em 2017 evidenciou que a nova CLT traz muitas irregularidades, e que elas afetavam diretamente os direitos constitucionais dos trabalhadores como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

O procurador ainda enfatiza o descaso com a  classe trabalhadora que apesar da luta contínua por seus direitos teve boa parte deles retirados e alterados. ” A reforma fere inúmeros pontos da Constituição começando pela questão do respeito a dignidade humana, fere também o aspecto do salário mínimo necessário para garantir a sobrevivência, a educação, a alimentação e a saúde, pois através do trabalho intermitente que é o “bico oficializado” a lei não garante que o trabalhador ganhará o salário mínimo para sua sobrevivência”.

A consciência de que existe muita insegurança na procura à Justiça do Trabalho, evidencia as inconstitucionalidades da reforma trabalhista, pois a sensação de que os direitos são assegurados pela lei deixaram de existir após a implantação da nova CLT. “Outro ponto importante é que a Constituição assegura aos pobres na forma da lei a assistência judicial integral e gratuita. A reforma nega tal preceito ao dizer que o trabalhador  mesmo beneficiário  dessa assistência judiciária gratuita deve pagar os honorários do perito mesmo sendo pobre, coisas inadmissíveis e inimagináveis em outra época, mas que tem encontrado até ressonâncias em meio jurídico apesar de contrariar frontalmente o que a constituição claramente coloca”.