Falta de rigor na legislação abre margem para comércio ilegal de casas sociais

    Os planos para conseguir uma casa própria fazem parte de muitas famílias, principalmente daquelas que dependem de algum auxílio do governo para garantir sua moradia e sair do aluguel.

     

    Mas o que para alguns pode ser a realização de um sonho, para outros não passa de uma forma de obter lucro.

    Apesar desse fato lamentável, a prefeitura de Maceió vem diminuindo a carência do déficit habitacional para 21% na cidade.

     

    A venda de casas, conquistadas por meio de programas e benefícios públicos, tem sido quase uma constante em anúncios publicados na internet. O mais recente caso, foram as vendas de apartamentos no conjunto Residencial Maceió I, no bairro Eustáquio Gomes, entregues em dezembro de 2017.

     

    De acordo com a Prefeitura de Maceió, até o momento três pessoas tiveram os contratos anulados e já perderam as moradias adquiridas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) continua recebendo as denúncias e encaminhando para a Caixa Econômica Federal, afim de adotar as medidas cabíveis.

     

    “Três moradias denunciadas já foram investigadas e tiveram os contratos anulados com a Caixa Econômica Federal; e as famílias foram substituídas por outras da lista de espera. Porém, quando as casas denunciadas estão ocupadas, o procedimento que precisa ser efetuado é uma Reintegração da Justiça, o que demora bem mais. As três casas citadas anteriormente estavam vazias”, explicou o Secretário Mac Lira.

     

    Segundo o secretário, é revoltante saber que as pessoas tentam aferir vantagem sobre um benefício público que visa ajudar as famílias de baixa renda, que realmente precisam. “Não temos como saber quem está mentindo no momento da inscrição, todos cumprem os pré-requisitos. É revoltante saber que pessoas que realmente necessitam estão na lista de espera, enquanto outras agem de maneira ilegal”, emendou ele.

     

    Mac chama atenção para a necessidade das denúncias e comenta que o fato gerador desse tipo de comportamento é a certeza da impunidade e a demora da justiça brasileira. “Conversamos com os autores dos casos, e eles agem normalmente acerca dos ocorridos. Em minha opinião, o correto seria uma punição mais severa. Mas temos feito nossa parte e vamos continuar fazendo, até as autoridades maiores se posicionarem”, acrescentou.

     

    Pela legislação do Programa Minha Casa Minha Vida, essas unidades habitacionais só podem ser repassadas, trocadas ou vendidas, após a quitação do imóvel, que ocorre em um prazo de até 10 anos, a depender da capacidade de pagamento do mutuário. Identificado comércio ilegal, o beneficiário perde o imóvel e fica impedido de ser alcançado novamente com esse tipo de benefício em qualquer unidade da federação.

     

    As denúncias chegam à Sedet por meio da população e também há o telefone 0800 721 6268 da Caixa Econômica Federal, em que a população pode contribuir fazendo as denúncias do comércio ilegal dos imóveis.

     

    Exôdo Rural aumenta número de pessoas morando em locais de risco

     

    Em busca de melhorias, moradores da zona rural de Alagoas tem migrado em grande quantidade para residir e tentar obter melhores condições de vida na capital.  Apesar da procura por essa mudança, essa transição tem provocado um crescimento no déficit habitacional, que diminuiu para 21% nos últimos anos, segundo dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).

     

    De forma contabilizada, a Prefeitura de Maceió entregou e construiu e 10.032 unidades habitacionais. “Fazia tempo que não se tratava com tanta responsabilidade o fator habitacional, estamos trabalhando muito nisto. O que nos atrapalha é a questão do êxodo rural: muitas pessoas estão migrando para a capital, e elas geralmente ficam às margens sociais, por falta de oportunidade. Porém, já diminuímos esse déficit em 21%, e vamos continuar trabalhando. É emocionante ver as famílias beneficiadas, até a conta de energia é um orgulho para eles, que nunca tiveram uma moradia própria”, disse o secretário Mac Lira.

    Entregues: 240 (Ouro Preto); 2.976 (Parque Caetés); 1.200 (Morada do Planalto); 3.900 (Maceió I); 900 (Rio Novo).

    De acordo com o secretário, faltam ser entregues apenas 816 unidades, do Conjunto Jorge Quintella. Os beneficiários já foram sorteados e a Sedet aguarda a emissão dos contratos pelo Banco do Brasil para marcar a data da assinatura dos contratos e entrega dos imóveis.

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