Lei municipal permite à Prefeitura absorver imóveis abandonados

O Diário Oficial do Município (DOM) circula nesta quinta-feira (10) com a publicação do decreto que regulamenta a lei que permite ao Executivo municipal receber os imóveis abandonados no âmbito do município de Maceió. São os chamados imóveis privados em situação de abandono. Assim chamados quando os proprietários não mais têm interesse em conservá-los em seu patrimônio pessoal.

Antes da efetiva incorporação, o município deverá instituir processo para garantir a ampla defesa do proprietário, providenciar registro fotográfico do bem, notificação do proprietário, entre outros procedimentos.

A destinação dos bens também está regulamentado pelo decreto. “Os imóveis arrecadados pelo município poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurbanização de Interesse Social, ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do município”, conforme o texto oficial.