Mulher do ministro dos Transportes, Renan Filho, a conselheira do Tribunal de Contas de Alagoas Renata Calheiros é sócia administradora de ao menos três empresas, embora a legislação proíba a prática para quem exerce cargo público.
A ex-primeira dama de Alagoas aparece no quadro societário como administradora da Rádio Correio de Alagoas S/S LTDA, da Costa Dourada Investimentos LTDA e da Agropecuária Angelim LTDA.
De acordo com a lei 8.112/1990, no entanto, quem ocupa cargo público é proibido de ser sócio administrador de empresas. O inciso X do artigo 117 veda a “gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada”.
Renata Calheiros, que também é nora do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tomou posse em 16 de dezembro de 2022 e deveria ter se desvinculado da administração das atividade privadas desde então.
Procurada, a assessoria de imprensa da conselheira não respondeu aos pedidos do Painel sobre os motivos pelos quais ela continua como sócia administradora das empresas, nem se pretende se desvincular.
O TCE-AL declarou que os responsáveis pela checagem dos requisitos são o governo do estado, que faz a nomeação, e a Assembleia Legislativa, que sabatina e aprova o indicado. O tribunal não respondeu se a conselheira sofrerá algum tipo de sanção.
A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Alagoas afirmou “não ter como responder” às questões, antes mesmo de elas serem enviadas.
Já a assessoria do governador Paulo Dantas (MDB), que fez a nomeação no ano passado, não retornou respondeu se a checagem foi feita e, caso tenha sido, por que a nomeação foi efetivada mesmo assim.
Fonte: Folha de S. Paulo
