O ministro Luiz Fux, pertencente ao STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (28) a lei de Porto Alegre que anteriormente estabelecera o 8 de janeiro como o Dia Municipal do Patriota, data marcada pelos ataques golpistas à sede dos três Poderes.
No mesmo dia, os vereadores também optaram por recuar e agiram para anular a medida. O ministro do STF considerou que o texto violava princípios fundamentais da Constituição. A solicitação para a suspensão partiu da PGR (Procuradoria-Geral da República) e foi encaminhada ao Supremo.
Na decisão de Fux, ele destacou: “A Constituição traz diretrizes inequívocas que proíbem a atuação de legisladores contra o Estado de Direito e a ordem democrática, ao estabelecer que os partidos políticos têm a obrigação de proteger a soberania nacional, o sistema democrático e os direitos essenciais da sociedade.”
O ministro complementou: “Com base nessas bases fundamentais, observa-se que o ato legislativo em questão, sob o pretexto de celebrar o amor à nação, enaltece aqueles que notoriamente se opuseram aos princípios constitucionais ao invadir e danificar as sedes dos três Poderes da República.”
“Os reprováveis eventos de 8 de janeiro entraram para a história como um símbolo de que a hostilidade à democracia gera violência e incita impulsos contrários à tolerância, resultando em atos criminosos impensáveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece ser comemorado, mas sim continuamente repudiado, a fim de evitar a repetição de ações desse tipo.”
Mesmo antes da determinação do ministro, a Câmara de Porto Alegre já tinha acordado em revogar o Dia Municipal do Patriota devido à reação negativa. O presidente da Câmara, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), organizou uma reunião extraordinária com os líderes das bancadas na tarde desta segunda-feira (28) para discutir a revogação da lei.
Após o encontro, Sossmeier anunciou que o projeto será retirado em sessão plenária extraordinária na terça-feira (29) ou na quarta-feira (30). São necessárias pelo menos duas sessões para que o projeto seja avaliado pelas comissões legislativas, o que pode ser feito de forma conjunta, e depois seja apreciado em plenário.
O vereador afirmou: “Alcançamos um consenso, com a colaboração dos vereadores, independentemente de afiliações partidárias e convicções ideológicas, para que a lei seja revogada o mais cedo possível, por meio da aprovação do projeto de revogação já apresentado na Casa.”
O projeto de revogação em questão foi apresentado originalmente na sexta-feira (25) pela vereadora Karen Santos (PSOL), e foi decidido que todos os vereadores assinarão coletivamente a revogação do projeto, para que seja posteriormente avaliado em plenário.
Fonte: Agência Brasil
