Nesta segunda-feira, 4, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Vieira solicita, no documento, a imediata suspensão de um trecho da resolução da Casa Baixa, datada de 2022.
Em 4 de agosto de 2022, Lira aprovou uma resolução que alterou o artigo 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eliminando a precedência das proposições do Senado sobre as da Câmara na tramitação conjunta ou dependente. A informação foi revelada nesta terça-feira, 5, pelo portal Poder 360.
O trecho questionado por Vieira é precisamente aquele que elimina o regime de precedência. Com essa mudança promovida pelo presidente da Câmara, o Senado perde a palavra final na tramitação de projetos.
Até o ano anterior, se um projeto fosse proposto por um senador, o regulamento estabelecia que o Senado tinha prioridade na tramitação conjunta ou dependente.
Isso significa que, se os deputados fizessem modificações no projeto, ele teria que retornar ao Senado. Agora, conforme o Artigo 143, na tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta mais antiga tem precedência sobre a mais recente.
Fonte: Extra Alagoas
