O senador Renan Calheiros (MDB-AL) parabenizou nesta quarta-feira, 6, o também senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por apresentar um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Vieira solicita, no documento, a imediata suspensão de um trecho da resolução da Casa Baixa, datada de 2022.
Em 4 de agosto de 2022, Lira aprovou uma resolução que alterou o artigo 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eliminando a precedência das proposições do Senado sobre as da Câmara na tramitação conjunta ou dependente.
“Parabéns ao senador Alessandro Vieira pela ação judicial contra outro golpe de mão de Arthur Lira. Lira já quis fechar o Senado, subtraindo o papel da Casa na análise de MPs, e agora quer implodir o equilíbrio do bicameralismo”, diz a postagem feita pelo alagoano no Twitter.
O trecho questionado por Vieira é precisamente aquele que elimina o regime de precedência. Com essa mudança promovida pelo presidente da Câmara, o Senado perde a palavra final na tramitação de projetos.
Até o ano anterior, se um projeto fosse proposto por um senador, o regulamento estabelecia que o Senado tinha prioridade na tramitação conjunta ou dependente.
Isso significa que, se os deputados fizessem modificações no projeto, ele teria que retornar ao Senado. Agora, conforme o Artigo 143, na tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta mais antiga tem precedência sobre a mais recente.
Fonte: Extra Alagoas
