O número de vereadores de Maceió deve passar de 25 para 27 no ano que vem. Tramita na Câmara Municipal, já com parecer favorável das principais comissões, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 500/2023, que trata do aumento da quantidade de vereadores da capital. A proposta é nivelar o quantitativo com o da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) – que possui 27 parlamentares.
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Foi publicado, no Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (14), o parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa opinando pela legalidade e constitucionalidade da matéria. Não houve votos contrários. Agora, o projeto vai ser analisado em plenário.
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Os integrantes das comissões argumentaram que a fixação em 27 no número de vereadores observou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), como, também, o aumento da receita municipal e do duodécimo do Legislativo.
Fonte: GazetaWeb
