A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, 15, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro — a chamada reforma tributária. A votação é histórica. A reforma tributária foi discutida durante 30 anos por sucessivos governos e dentro do governo, sem nunca ter saído do papel.
O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121contra. O mínimo para aprovação eram 308 votos. No segundo turno, foi de 365 a 118. Para concluir a votação, a Câmara ainda precisa analisar dois destaques (sugestões de alteração) ao texto
O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.
Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.
Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar
Ele também excluiu do texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aguinaldo retirou do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Aguinaldo retirou ainda o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes em na arrecadação, durante o período de transição. Também removeu do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos
O parlamentar também retirou do texto a menção que havia à “finalidade extrafiscal” do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. “O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal”, dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado nesta sexta por Aguinaldo, a redação fica apenas: “O imposto previsto no inciso VIII.”
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