Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, expressou satisfação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária. O político destacou em sua fala que o sistema aprovado não é ideal, mas representa o que é possível ser aprovado.
A votação da PEC foi concluída na noite de sexta-feira (15) e a promulgação está prevista para quarta-feira (20). Lira afirmou que este dia ficará marcado na história, proporcionando ao país um sistema tributário moderno, eficiente e enxuto após mais de 40 anos.
A proposta busca a atualização e simplificação do sistema tributário brasileiro, tema debatido por cerca de 30 anos no Congresso Nacional. O ponto central da reforma é a transformação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três novos impostos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
Os tributos CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), que incidirão sobre o consumo, adotarão uma alíquota única como regra geral, mas alguns setores terão redução de até 60% nessa porcentagem. A reforma não estabelece a alíquota específica, que será definida por meio de uma lei complementar apresentada pelo governo federal após cálculos do Ministério da Fazenda.
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, será utilizado para desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. Esse tributo será cobrado em uma única fase da cadeia e não afetará exportações, energia elétrica e telecomunicações
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