O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), derrubou, na noite desta segunda-feira, 15, a decisão que obrigava a Prefeitura de Maceió a repassar R$ 25 milhões do acordo com a Braskem ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM).
No plantão judiciário desse domingo, 14, o desembargador Márcio Roberto Tenório, do TJ-AL, havia determinado que a Prefeitura de Maceió transferisse 10% do valor de R$ 250 milhões, da quarta parcela do acordo com a Braskem, ao “fundo de amparo”.
Segundo o desembargador Fábio Ferrario, o recurso da Defensoria Pública, que motivou a decisão anterior, não tinha fundamento, pois não havia manifestação do primeiro grau sobre o caso.
A Prefeitura de Maceió afirmou que o fundo de amparo é um programa prioritário, idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem, e que a alocação de recursos públicos será decidida exclusivamente pela gestão municipal.
Os moradores do bairro do Pinheiro perceberam as primeiras rachaduras nos imóveis em 2018. O problema se agravou, afetando outros quatro bairros e levando à evacuação de cerca de 60 mil pessoas. Em 10 de dezembro de 2023, uma das minas da Braskem ruiu sob a lagoa Mundaú, no Mutange.
