O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu manter, de forma provisória, o reconhecimento da área onde está localizado o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares como pertencente ao município de Rio Largo. A decisão reforça o entendimento já adotado em primeira instância e preserva a validade da malha territorial elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano 2000.
O julgamento foi relatado pelo desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu que alterações nos limites territoriais entre municípios não podem ser realizadas apenas por meio de atos administrativos, sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal.
A disputa judicial envolve diretamente a arrecadação tributária gerada pelas atividades desenvolvidas no complexo aeroportuário. O município de Rio Largo sustenta que teve parte de seu território reduzida de maneira irregular após revisões promovidas pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), que passaram a indicar a área do aeroporto como pertencente a Maceió.
Com a decisão, permanecem válidos os efeitos da liminar que reconhece, provisoriamente, a malha territorial do IBGE de 2000, mantendo a área do aeroporto vinculada a Rio Largo até o julgamento definitivo da ação. Dessa forma, também fica preservada a arrecadação de tributos relacionados ao empreendimento em favor do município.
A controvérsia ganhou relevância nos últimos anos devido ao potencial impacto financeiro da definição territorial, já que o aeroporto é um dos principais equipamentos de infraestrutura de Alagoas e movimenta importantes receitas decorrentes da atividade econômica gerada em seu entorno. A decisão atual, entretanto, não encerra o processo, que ainda aguarda julgamento definitivo sobre a questão.
