Está na pauta de votações da sessão do Plenário do Senado dessa terça-feira (18), às 16h, o projeto da nova Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022). A proposta tramita no Parlamento desde 2017, mas teve novo texto aprovado na Câmara no ano passado, que já foi analisado pela Comissão de Educação (CE) do Senado. Agora, cabe ao Plenário decidir se a matéria vai à sanção presidencial.
Em contato com a reportagem da TNT Sports, Mauricio Corrêa da Veiga, advogado especialista em direito desportivo, explicou que a Lei Geral do Esporte (LGE) será responsável por regulamentar novas regras para questões esportivas brasileiras, como situações que envolvam crimes de racismo e xenofobia:
“A lei em questão será o responsável por consolidar as normas do esporte brasileiro. Assim que for sancionada, a LGE disciplinará questões transversais do esporte, que vão desde o contrato de trabalho do atleta até as normas do estatuto do torcedor, passando por manipulação de resultados, racismo e xenofobia. Um diploma bem completo.”
A proposta revoga diversas leis que tratam do esporte, criando novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas hoje em vigor. Pelo projeto, a LGE reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes.
Apesar dos pontos positivos, ainda há discussões que precisam ser debatidas quanto à LGE. Para Maurício, um ponto negativo é a permissão de que crianças com menos de 12 anos estabeleçam algum tipo de vínculo similar ao empregatício:
“Salutar e oportuna a possibilidade da prática desportiva, com vínculo de natureza desportiva (não profissional), do menor a partir dos 12 anos, pois esta é uma realidade que não pode ser ignorada. Além disso, há manifesta preocupação com o bem estar e a integridade do jovem, tendo em vista a proibição de alojamento nas dependências do clube do menor entre 12 e 14 anos.”
Fonte: Agência Senado
