O Tribunal de Contas de Alagoas determinou nesta sexta-feira, 12, a suspensão do contrato da empresa escolhida para montagem do camarote do “Massayó São João – 2023” para a prefeitura de Maceió por supostas irregularidades praticadas pelos servidores na contratação da mesma.
A medida assinada pelo presidente da Corte, Fernando Toledo, foi tomada após a empresa Jania Fontes de Arruda Produtora de Eventos – ME apresentar uma representação com pedido de medida cautelar, que apontou supostas ilegalidades praticadas por servidores do Município de Maceió na condução do pregão eletrônico Nº 110/2023-CPL/Arser.
Na representação, a empresa enfatiza que identificou várias incongruências e, por esse motivo, protocolizou impugnação com o objetivo de possibilitar a revisão e correção do referido instrumento convocatório.
Entre as irregularidades apontadas estão a lesão ao direito de resposta, o desrespeito à isonomia e à ampla concorrência, o descumprimento do instrumento convocatório, princípios da administração e à Lei de licitações e contratos, a não utilização do ComprasNET, sistema indicado no edital, a ausência da fase de lances e o julgamento da proposta sem a observância da qualificação técnica.
Diante dos fatos narrados, a empresa solicitou a determinação de medida cautelar para suspender a contratação oriunda do processo administrativo nº 1500.029600/2023– edital pregão eletrônico Nº 110/2023-CPL/Arser e a apuração dos fatos pela Corte de Contas.
O presidente da Corte, Fernando Toledo, determinou a suspensão imediata da tramitação do Processo Administrativo nº 01500.029600/2023 e a suspensão momentânea da contratação da empresa Fábio de Almeida Coelho – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.141.992/0001-51, caso já tenha ocorrido a contratação e esteja pendente apenas de publicação do extrato do contrato.
Além disso, o prefeito de Maceió, a Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Maceió – ARSER e o Presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural – FMAC foram intimados a dar cumprimento à decisão, sob pena de aplicação das sanções pertinentes.
