A Justiça Federal disponibilizou R$ 22,9 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFS) para a realização do pagamento de precatórios em 2023. Do valor total, cerca de R$ 9 bilhões são relacionados à Previdência ou de natureza assistencial. TRF 5ª região, que atende as causas de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Sergipe recebeu R$ 2.850.215.795,55 em precatórios alimentares e a partir desta segunda-feira, 12, a consulta sobre o pagamento estará disponível.
Os precatórios são dívidas que a União tem com pessoas físicas, jurídicas, municípios e estados que não estavam mais passíveis de recursos e devem ser pagas pelo governo. Tem direito a receber o precatório todos os que entraram com algum tipo de ação judicial contra o Poder Público. Porém, é importante lembrar que a ação precisa ser de um valor que esteja acima de 60 salários mínimos e devem ter sido ganhas após esgotarem todas as possibilidades de recurso do Estado.
De acordo com um levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), o montante total de precatórios liberados representa mais de 89 mil processos, com mais de 148 mil beneficiários com direito ao pagamento. O lote a ser pago engloba as ações que tiveram ordem de pagamento emitidas entre julho de 2021 e abril de 2022.
Os interessados em saber se já têm algum precatório ou crédito a receber do governo podem realizar a consulta diretamente pelo site dos tribunais. O processo é simples: basta acessar a plataforma do tribunal responsável pelo processo e realizar a consulta apresentando o próprio CPF, o número do processo judicial ou por meio do número do registro do advogado responsável na OAB.
