STF Estende Proteção da Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos e Mulheres Trans
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A ação foi analisada no plenário virtual da corte na sexta-feira (21), após o caso ter começado a ser julgado no dia 14 de fevereiro. A decisão […]









