Projeto de Lei que permite a servidores públicos de Alagoas atuarem como MEIs é aprovado
Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL) prevê a alteração da Lei 5.247/1991 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas das Autarquias e das Fundações Públicas. A alteração permite que servidores públicos efetivos e comissionados possam também ser Microempreendedor Individual (MEI). O PL aguarda […]









