O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) promova ajustes imediatos em sua folha de pagamento para adequação às determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto remuneratório do serviço público. A medida foi adotada após análise de pagamentos realizados pela instituição e tem como base a recente decisão da Corte no julgamento do Tema 966 da Repercussão Geral.
Segundo o MPAL, a recomendação prevê que a Defensoria deixe de incluir, a partir da folha de junho de 2026, gratificações, indenizações ou quaisquer outras verbas consideradas incompatíveis com o entendimento firmado pelo STF. O órgão ministerial também orienta a suspensão imediata de pagamentos que possam contrariar o regime constitucional de subsídio e o teto remuneratório vigente.
A atuação do Ministério Público foi motivada por informações disponíveis no Portal da Transparência da Defensoria. Conforme apontado pelos promotores, foram identificados pagamentos de verbas indenizatórias em valores expressivos, sem detalhamento suficiente para permitir a verificação de sua natureza e da observância ao teto constitucional.
Outro ponto questionado é a Resolução nº 002/2026 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas, editada em maio deste ano. Para o MPAL, a norma, que regulamenta o pagamento de determinadas verbas indenizatórias aos membros da instituição, precisa ser analisada à luz das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
A recomendação concede prazo de dez dias para que a Defensoria apresente esclarecimentos e promova as adequações necessárias. Além disso, o Ministério Público solicita informações detalhadas sobre as rubricas pagas aos defensores, incluindo fundamentos legais, critérios de cálculo, beneficiários e eventual incidência do teto constitucional.
O MPAL também defende maior transparência na divulgação das remunerações e alerta que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações de controle e comunicação aos órgãos competentes.
