A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu manter a determinação que prevê a reclassificação de 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) beneficiados pelo bônus regional de 10% aplicado às notas do processo seletivo de 2025. A medida foi confirmada nesta quinta-feira (16), após a conclusão do julgamento que havia sido adiado anteriormente por pedidos de vista.
O colegiado negou o recurso apresentado pela Uncisal e manteve o entendimento do relator do processo, desembargador Paulo Zacarias. Com isso, a universidade deverá revisar a classificação dos candidatos, retirando a bonificação concedida com base na Lei Estadual nº 9.365/2024, que beneficiava estudantes com vínculo comprovado com Alagoas.
Dos três desembargadores que compõem a Câmara, Paulo Zacarias e Alcides Gusmão votaram pela manutenção da decisão, enquanto Fernando Tourinho se posicionou favoravelmente aos estudantes. O placar consolidou a derrota da universidade na ação que questiona a constitucionalidade do benefício regional.
Apesar da decisão, os alunos ainda aguardam o desfecho de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. A instituição pede que, mesmo diante de eventual declaração de inconstitucionalidade da norma, sejam preservadas as matrículas dos estudantes que ingressaram na universidade enquanto a lei estava em vigor.
A Defensoria argumenta que os candidatos agiram de boa-fé e que a eventual anulação da legislação não deve atingir situações já consolidadas. O órgão defende a aplicação da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico que permite limitar os impactos de uma decisão judicial para garantir segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos envolvidos.
O caso envolve alunos aprovados por meio do bônus regional criado para ampliar a presença de estudantes alagoanos na instituição. A constitucionalidade da medida vem sendo debatida na Justiça sob o argumento de que poderia contrariar princípios federativos já analisados em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, a expectativa dos estudantes e da universidade se volta para o julgamento da ADI, que poderá definir se as matrículas já efetivadas serão mantidas ou não.
